Já os dois pro­jectos de re­so­lução apre­sen­tados pelo PSD com o in­tuito de «chumbar» os de­cretos-lei do Go­verno - no que foi in­ter­pre­tado como uma «jo­gada po­li­ti­queira» e de «in­triga par­ti­dária -, foram re­jei­tados por PS, PCP, PEV, BE e PAN, com a abs­tenção do CDS-PP.

Com as pro­postas que apre­sentou vi­sando res­ponder a pro­blemas con­cretos - al­te­ra­ções de quem está ao «lado das po­pu­la­ções e dos tra­ba­lha­dores» e que o de­bate com­provou serem «justas e ne­ces­sá­rias», como su­bli­nharam em di­fe­rentes mo­mentos os de­pu­tados co­mu­nistas Bruno Dias e Jorge Ma­chado -, o PCP quis so­bre­tudo con­tri­buir, pri­meiro, para a «sal­va­guarda do ca­rácter pú­blico» da­quelas trans­por­ta­doras, se­gundo, para a «de­fesa dos di­reitos dos seus tra­ba­lha­dores», ter­ceiro, para a «pro­moção do ser­viço pú­blico com me­lhores trans­portes», ao ser­viço efec­tivo das po­pu­la­ções.

No que se re­fere à Carris, re­alce para a pro­posta que cria uma cláu­sula de sal­va­guarda contra a pri­va­ti­zação da em­presa, na qual se es­ta­be­lece que esta re­ver­terá para o Es­tado em caso de ali­e­nação par­cial ou total.

A pensar na de­fesa e re­forço dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores da STCP e da Carris é pro­posta a sal­va­guarda da con­tra­tação co­lec­tiva, per­mi­tindo que esta seja alar­gada aos tra­ba­lha­dores hoje não abran­gidos, de­sig­na­da­mente nas em­presas par­ti­ci­padas.

Pro­postas de al­te­ração da ban­cada co­mu­nista são igual­mente di­ri­gidas para a de­fesa do ser­viço pú­blico do trans­porte co­lec­tivo, no­me­a­da­mente para a «in­te­gração plena destas em­presas nos sis­temas me­tro­po­li­tanos de trans­portes», a «preços mais justos e atrac­tivos».

Não à dis­cri­mi­nação

O PCP de­fende igual­mente o «en­vol­vi­mento e a ar­ti­cu­lação efec­tiva» com os vá­rios mu­ni­cí­pios», en­ten­dendo que estes «têm uma pa­lavra a dizer sobre as op­ções es­tra­té­gicas» e não es­tarem su­jeitos a uma dis­cri­mi­nação como a que hoje se ve­ri­fica na po­lí­tica ta­ri­fária, aliás já ob­jecto de se­vera crí­tica e pro­testo de mu­ni­cí­pios como Odi­velas e Sintra, entre ou­tros, como bem lem­brou Bruno Dias.

A in­te­gri­dade destas em­presas é também mo­tivo de pre­o­cu­pação para o PCP, razão pela qual propõe que seja in­ter­dita a «ali­e­nação de par­ti­ci­padas», de­fen­dendo, por outro lado, a ma­nu­tenção nos termos ac­tuais da fis­ca­li­zação pelo Tri­bunal de Contas, «não ali­e­nando a exi­gência e a trans­pa­rência neste do­mínio».

Pro­postas estas que no seu con­junto, bem se pode dizer, estão na an­tí­poda da­quele que sempre foi e con­tinua a ser o ob­jec­tivo prin­cipal per­se­guido por PSD e CDS, ou seja, o des­man­te­la­mento do ser­viço pú­blico de trans­portes e a en­trega das em­presas a pri­vados.

Essa foi de resto uma linha de se­pa­ração bem evi­den­ciada no de­bate, com as ban­cadas à di­reita do he­mi­ciclo a não dis­far­çarem a sua ir­ri­tação pelas re­ver­sões que im­pe­diram a pri­va­ti­zação das duas em­presas: «causou danos à cre­di­bi­li­dade do País e à con­fi­ança dos in­ves­ti­dores», in­vocou Hélder Amaral (CDS-PP), en­quanto Carlos Silva (PSD), dra­ma­ti­zando, disse terem ambas «co­lo­cado em causa a exis­tência de um sis­tema in­te­grado de trans­portes nas áreas me­tro­po­li­tanas».

«Que­remos de­fender as em­presas, não ali­nhamos em ma­no­bras para as pre­ju­dicar ou des­truir, e re­a­fir­mamos in­te­gral­mente a nossa de­fesa do Sector Em­pre­sa­rial do es­tado e do seu papel fun­da­mental para o ser­viço pú­blico de qua­li­dade e para o em­prego com di­reitos», con­trapôs Bruno Dias, cri­ti­cando PSD e CDS-PP pela sua re­cusa em dis­cutir so­lu­ções ou pro­postas con­cretas sobre o pro­cesso em curso.